SENADO APROVA REGRAS PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS

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19 de setembro, 2002

No dia 12 de abril o Senado Federal aprovou as regras para o parcelamento, em até 10 anos, dos precatórios devidos pelo Poder Público. Entretanto, confirmando votação feita na Câmara, os débitos de natureza alimentícia (dívidas trabalhistas, pensões, etc…) continuarão a serem pagos de forma integral. Devido ao fato de que a votação do Senado alterou algumas partes do projeto aprovado na Câmara (ex.: vetou a permissão de emissão de títulos públicos federais para pagamento de precatórios) o tema retornará a esta Casa para nova votação. A posição adotada pelo Congresso, por enquanto, não afeta diretamente o pagamento dos valores devidos aos servidores, mas é fundamental que todos permaneçam atentos aos rumos do debate ainda existente.