SÚMULA N. 452-STJ.:

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17 de junho, 2010

 
SÚMULA N. 452-STJ.: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. STJ, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, em 2/6/2010. Inf. 437.