SÚMULA N. 410-STJ.

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07 de dezembro, 2009

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. STJ, 2ªS., Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 25/11/2009. Inf. 417.