SANCIONADA LEI QUE PERMITE CONTRATOS PELA CLT

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19 de setembro, 2002

O Presidente da República sancionou lei que permite a contratação de servidores pela CLT. A idéia do Governo é implementar a contratação de servidores pela CLT para praticamente todos os tipos de cargos, inclusive, para algumas das consideradas “carreiras típicas” de Estado. O Executivo avalia que esta nova forma de contratação representará menores obrigações para o Estado posto que os novos servidores não terão direitos como a estabilidade. Aliado a este entendimento deve-se ter em mente a constante estratégia do Executivo no sentido de “flexibilizar” as relações trabalhistas (entenda-se: retirar direitos básicos dos trabalhadores).