REUNIÃO DO JURÍDICO DA CNESF ANALISA MINUTA DA AÇÃO DA DATA-BASE

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19 de setembro, 2002

No dia 3 de fevereiro passado reuniu-se em Brasília, na sede da FENAJUFE, o Conselho Jurídico da Coordenação Nacional de Entidades de Servidores Públicos Federais, com o obejetivo de analisar questões relativas à ação da data-base. O advogado José Luis Wagner compareceu na qualidade de convidado, e apresentou uma proposta de minuta da ação de indenização pela falta de revisão de remuneração nas duas ultimas datas-base dos servidores públicos federais. Em linhas gerais o grupo de advogados presentes concordou com a minuta apresentada, com algumas ressalvas, que estão sendo incorporadas ao texto final. Após a revisão final, o advogado José Luis Wagner enviará a minuta para a CNESF, que providenciará na sua distribuição para as entidades nacionais, e estas, para as respectivas entidades de base. A idéia é marcar um dia para o protocolo de todas essas ações, constituindo-se o ato numa manifestação pública de protesto contra a forma que o Governo Federal tem tratado os servidores públicos federais.