RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OMISSÃO ESTATAL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. PRECÃRIA SINALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA DOS PEDESTRES. PAIS. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. LESÕES DE CARÃTER PERMANENTE. PENSÃO DEVIDA.
Home / Informativos / Jurídico /
16 de fevereiro, 2010
1.- A responsabilidade estatal quando o dano resulta de omissão obedece a teoria subjetiva e só se concretiza mediante prova da culpa, isto é, do descumprimento do dever legal de impedir o evento lesivo.
2.- Comprovada a negligência da União na adequada segurança do local diante de sua omissão ao não cumprir medidas obrigatórias de segurança, os danos suportados, bem como o nexo de causalidade entre a negligência da ré e o acidente – fica responsável a reparar o dano.
3.- Atenuada a reparação pela culpa concorrente dos pais da vÃtima, que se omitiram no dever de proteção e vigilância sobre o filho de apenas sete anos de idade.
4.- Devido o pagamento de pensão mensal pois as lesões sofridas pelo autor são irreversÃveis e de caráter permanente, além de acarretarem redução significativa da capacidade laboral. TRF 4ªR., APELREEX 2007.71.02.005226-0/RS, Rel. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, 3ªT., unânime, julg. 29.09.2009, D.E. 15.10.2009. Boletim TRF4 nº 96.
Deixe um comentário