REPETITIVO. RETENÇÃO. PSS. EXECUÇÃO. SENTENÇA.

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12 de novembro, 2010

É certo que a contribuição do plano de seguridade do servidor público (PSS) incide sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de acordo (art. 16-A da Lei n. 10.887/2004). Porém, o PSS deve ser retido na fonte independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo, visto que constitui uma obrigação ex lege. A Seção firmou esse entendimento no julgamento deste recurso especial, sujeito aos ditames do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo). Precedente citado: REsp 999.444-RN, DJe 3/11/2008. STJ, 1ªS.,REsp 1.196.777-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 27/10/2010. Inf. 453.