REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA. SUPERIOR CONGÊNERE

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29 de maio, 2008

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 576.464-GO
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONGÊNERE À DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista social e jurídico. Inf. 507.