Remuneração não recebida gera indenização por dano moral

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19 de agosto, 2016

Falha aconteceu no sistema de recadastramento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Um servidor aposentado, do Comando da Marinha, foi indenizado por dano moral após a União suspender o pagamento de seus proventos no último mês de novembro. A suspenção indevida se deu após falha no recadastramento anual, que é utilizado como forma de manutenção no cadastro do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e como forma de comprovação de vida.

Ao ser convocado pela Secretaria de Gestão Pública, vinculada ao MPOG, o servidor realizou todo o procedimento exigido. Conforme orientação recebida pela secretaria, deveria comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal entre os dias 1º a 31 de agosto de 2015, mês de seu aniversário. Assim, em 06 de agosto de 2015, efetuou o recadastramento, obtendo um extrato como “comprovante de prova de vida”.

Apesar de efetuar o cadastramento corretamente, o servidor teve seus proventos suspensos, pois a informação não foi identificada no módulo SIAPENET, como estando ativo no Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM). Para regularizar tal situação, o servidor teve de fazer novo recadastramento. Pela indevida suspensão de seus proventos de aposentadoria, o servidor aposentado ajuizou ação pelos danos moral e material. A ação foi movida por meio da assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados e Woida, Magnago, Skrebsky, Colla & Advogados Associados contra a União.

Ao julgar o caso, a Justiça Federal de Porto Alegre deu parecer favorável ao servidor. Conforme descrito na sentença, ainda que seja lícita e legítima a exigência da atualização cadastral, não é correta a suspensão imediata do pagamento dos proventos daqueles que não se cadastrarem no mês de aniversário e muito menos dos que cumpriram com as determinações, mas por falha no sistema, não foram inseridas no recadastramento da União.

No processo ainda cabe recurso.

Fonte: Wagner Advogados Associados