Remessa. Corte espRemessa. Corte especial. Protocolo integrado.ecial. Protocolo integrado.

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06 de dezembro, 2006

Em questão de ordem proposta pelo Min. Luiz Fux, a Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu remeter à Corte Especial o julgamento do recurso, para que se firme entendimento a respeito da possibilidade de aplicação do protocolo integrado nos recursos dirigidos ao STJ. A remessa veio atender determinação da Comissão de Jurisprudência deste Superior Tribunal nesse sentido. STJ, 1ªT., QO no AgRg no Ag 792.846-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 28/11/2006. Inf. 306.