Reintegração. Nulidade do ato de exoneração. PDV. Alienação mental atestada por laudo pericial.

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26 de julho, 2023

Servidor público. Reintegração. Nulidade do ato de exoneração. Plano de Desligamento Voluntário – PDV. Comprometimento da manifestação de vontade em razão de alcoolismo crônico. Alienação mental atestada por laudo pericial. Não corre prescrição e decadência contra incapaz.
A jurisprudência deste Tribunal defende que é de se declarar a nulidade do ato de demissão de servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária – PDV quando não possuía plena capacidade de discernimento do ato e das consequências daí advindas, conforme atestado por laudo pericial oficial, ocorrendo vício na manifestação de vontade do servidor. Não pode a Administração simplesmente desconsiderar o estado de saúde do servidor, acometido de doença mental grave, e permitir sua adesão ao PDV, quando teria ele direito à aposentadoria por invalidez. Nesse sentindo, estabelece o art. 169 do Código Civil que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo. Destarte, como a nulidade foi desvelada no tempo, com a comprovação do vício na manifestação de vontade do autor em aderir ao PDV, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. Precedentes. Unânime. TRF 1ªR, 1ªT., ApReeNec 0062948-12.2011.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Morais da Rocha, em 12/06/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 654/TRF1.