Registro profissional. Cancelamento. Falta de pagamento. Anuidades.

04 de dezembro, 2003

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias especiais e suas anuidades têm natureza de taxa. Sendo assim, a cobrança das suas contribuições em atraso deve ser feita por meio de execução fiscal e não resultar simplesmente no cancelamento do registro, o que seria uma coação ilícita, no dizer do Min. Relator. STJ, 1ªT., REsp 552.894-SE, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 25/11/2003, INf. 193.