Regime Jurídico Único: PEC e apoio do MGI

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20 de março, 2025

Entidades debateram impacto de decisão do STF sobre contratações no serviço público

Em paralelo à pressão para que o Congresso aprove o Orçamento, prioridade máxima no curtíssimo prazo, as entidades do funcionalismo também se mobilizaram na última semana para encontrar formas de reverter a flexibilização do Regime Jurídico Único, conforme decidiu o STF no ano passado.

Os sindicatos, com o apoio de parlamentares, fizeram um amplo debate sobre o tema no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. Dois destaques do evento merecem atenção.

O primeiro é a gestação de uma Proposta de Emenda Constitucional para reafirmar o RJU e frear a possibilidade de contratações por múltiplos regimes. Além das entidades de servidores, parlamentares governistas, como o deputado Rogério Corrêa (PT-MG), apoiam essa medida.

O segundo ponto de atenção é o posicionamento levado pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) aos sindicatos. O MGI reafirmou, em nota informativa, que defende a estabilidade e é contra a flexibilização dos regimes de contratação, porém sinalizou que perseguirá avanços na avaliação de desempenho.

“A estabilidade deve ser acompanhada de processos permanentes de avaliação do desempenho, regras claras para progressão de carreira que considerem esses resultados e um processo de formação continuada”, afirma o MGI.

Ou seja, ao mesmo tempo em que defende a estabilidade e do RJU, o governo reforça a intenção de implementar mecanismos de avaliação, tal como está previsto no novo estágio probatório e na MP dos reajustes, com o Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), que ainda precisa ser detalhado e debatido.

Em relação à flexibilização do RJU, embora o MGI seja contra, a nota não diz se o Executivo ingressará com recurso contra a decisão do STF. Diz que “aguarda a publicação do Acórdão para, em atuação conjunta com a AGU, estudar os desdobramentos e avaliar como o Poder Executivo deverá proceder”.

Ainda assim, para o ministério, a decisão do STF “gera enorme fragmentação” e abre caminho para “um desmonte do serviço público estável e profissionalizado”.

Vale lembrar que, do outro lado, a flexibilização dos regimes de contratação é pauta prioritária dos estados, e também deve ser apoiada em um grande evento sobre a reforma administrativa, que será promovido pela Fiesp, no dia 24, com a presença da ministra Esther Dweck, entre outras autoridades do Legislativo e do Judiciário com peso no debate sobre o futuro do serviço público.

Fonte: Jota (reportagem de Roberto Maltchik)