Reforma Administrativa será prioridade no Congresso em 2024 e vai afetar benefícios dos servidores

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24 de janeiro, 2024

Depois do avanço da Reforma Tributária, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, já disse que para 2024 uma das prioridades do Congresso Nacional será o debate sobre a Administrativa. Já tramita no Parlamento a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020.

Entre as mudanças previstas no texto estão a limitação da estabilidade — que passaria a ser restrita a cargos típicos de Estado — e a possibilidade de contratação, mediante a realização de processo seletivo simplificado, de pessoal com vínculo por prazo determinado, em situações especiais.

A proposta também quer acabar com outras vantagens da administração pública, com impacto nas três esferas de Poder: federal, estadual e municipal.

Entre esses benefícios estariam as férias superiores a 30 dias; os adicionais por tempo de serviço; o aumento de remuneração ou as parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; a licença-prêmio e a aposentadoria compulsória como punição ao servidor.

Fonte: Extra (RJ)