RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA EM QUE GRADUADO O RECORREN

Home / Informativos / Jurídico /

10 de maio, 2011

1. “Em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento. Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e de outros valores essenciais à perpetuação do estado de direito.” (REsp 6.518⁄RJ, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 16⁄09⁄1991)
2. Afronta os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da razoabilidade o ato da Administração que, após empossar a recorrente por considerar que os documentos por ela apresentados demonstrariam sua devida aptidão para o cargo de professor, torna sem efeito o ato de nomeação ao fundamento de que à época da posse o Curso de Pedagogia no qual graduada aguardava, após parecer favorável, reconhecimento pelo MEC, ato expedido em apenas dois meses da posse.
3. Recurso ordinário provido. STJ, RMS 25.219/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT./STJ, unânime, J. 22.02.2011, DE 14.03.2011, Inf. 112/TRF4.