Recurso. Fax. Ônus. Parte. Prazo.

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05 de setembro, 2002

É ônus da parte certificar-se da entrega, em 5 dias, no protocolo do STJ, dos originais do recurso interposto via fax (Lei n. 9.800/1999), mesmo quando o atraso seja por culpa dos Correios. STJ, 3ªT., AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 430.768-RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 26/8/2002.