Recurso extraordinário. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Art. 7º, IV da CF/88.

29 de março, 2006

1. O art. 7º, IV da Constituição proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido. STF, RE n. 435.760-PR, Relatora: Min. Ellen Gracie, Clipping do Inf. 420.