Recurso especial. Violação do artigo 535 do CPC. Omissão. Inexistência. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Artigo 20, § 4º, do CPC. MP, n&

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26 de outubro, 2004

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum. 2. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito.3. “Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.” (artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil).4. “Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.” (artigo 1º-D da Lei nº 9.494⁄97, com redação dada pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35⁄2001).5. A exceção à regra do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, inserta na norma do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, que exclui o pagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, não tem incidência em se cuidando de execuções individuais, ajuizadas antes da edição da aludida Medida Provisória, e em julgados em sede de ação civil pública, em que é indispensável a contratação de advogado, na exata razão de que, diversamente do que ocorre nas execuções não oriundas de ações coletivas, além de se promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, faz-se necessária a demonstração da titularidade do direito do exeqüente.6. Recurso especial improvido. STJ, 6ªT. RESP 624.598/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 02.08.2004