Receita Federal regulamenta porte de armas para servidores em áreas de risco

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10 de junho, 2025

Armamento será autorizado para auditores e analistas que atuam em operações com risco funcional, mediante curso e autorização

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União as normas que regulamentam o porte de armas para Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários. De acordo com o texto, o armamento será permitido exclusivamente a servidores que atuem em atividades com risco funcional, como operações de repressão aduaneira, fiscalização de tributos internos, controle de cargas e bagagens, investigação, corregedoria e administração de mercadorias apreendidas.

O documento define risco funcional como qualquer situação em que a integridade física do servidor esteja ameaçada diretamente ou possa vir a ser, diante de possível reação violenta de indivíduos afetados por sua atuação. A autorização, tanto para os casos gerais quanto excepcionais, deve ser concedida pelos superintendentes regionais ou subsecretários da Receita Federal e terá validade máxima de três anos, sendo sujeita à revisão.

Servidores que não estejam diretamente lotados nas áreas listadas também poderão ter acesso ao porte, desde que comprovem exposição institucional a situações de risco. Nestes casos, será necessário formalizar um processo administrativo específico, com justificativa fundamentada.

A concessão do porte está condicionada à aprovação no Curso de Formação de Arma Curta (CFAC), coordenado pela Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho (Corep). Essa unidade será responsável por definir o número de vagas, organizar o calendário do curso, manter o controle da demanda e estabelecer critérios técnicos para o manuseio e segurança das armas.

A Corep também terá a atribuição de renovar autorizações, realizar procedimentos de desacautelamento, regulamentar o uso de estandes de tiro e controlar reservas de armamento. Normas complementares poderão ser editadas por áreas específicas da Receita que atuam sob risco funcional, como a Corregedoria.

Fonte: Extra (RJ)