Reajuste de 2,84% é devido aos servidores do Estado do Amapá

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03 de junho, 2013

Tribunal de Justiça do Amapá pacifica entendimento favorável aos servidores estaduais

O Poder Judiciário do Estado do Amapá firmou entendimento favorável para que os servidores estaduais recebam o reajuste de 2,84% sobre vencimentos e subsídios decorrentes da revisão geral de remuneração. Nesse sentido é de se salientar que o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá (SINSEPEAP/AP), representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, já obteve sentença definitiva sobre tal assunto, assim como diversos grupos de servidores, representados pelo mesmo escritório, também vêm sendo beneficiados com decisões judiciais oriundas de novos processos que estão sendo propostos.

A origem dessa discussão está na Lei Estadual nº 817, a qual garantiu a todos os servidores, sem exclusão de nenhuma carreira, o reajuste a título de revisão geral anual de 2,84%. Ocorre que na mesma data foram publicadas diversas leis específicas para os servidores de diversas carreiras, com reajustes maiores. Diante disso, o Governo do Estado entendeu que o reajuste geral não deveria ser pago a ninguém, estando absorvido pelos reajustes individualizados das categorias, em percentuais maiores.

Contudo, o direito ao reajuste geral anual é uma conquista constitucional dos servidores e, por isso, o Judiciário tratou de reconhecer a ilegalidade cometida contra os servidores públicos estaduais.

“Servidores que se enquadram nessa situação, tendo direito ao reajuste, e que ainda não tenham ações judiciais individuais ou coletivas, devem procurar garantir seu direito”, afirma o advogado Tiago Staudt Wagner, sócio do escritório Wagner Advogados Associados.

Fonte: Wagner Advogados Associados