Reabertura de prazo para embargos. Greve da Receita Federal.

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25 de outubro, 2004

É cediço na jurisprudência que a greve do Judiciário possibilita a dilação dos prazos processuais legalmente estabelecidos. Também é comum encontrar-se decisões favoráveis a terceiros prejudicados por greves no serviço público, como é o caso de impossibilidade de obtenção de certidões junto às repartições públicas, decorrentes da paralisação do serviço, o que autoriza, por analogia, a concessão da benesse também à União, em face do movimento paredista de seus servidores. TRF 4ªR., 2ªT, AI 2003.04.01.059749-0/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, DJ 30.06.2004, Interesse Público 26/289.