QUINTOS: INCORPORAÇÃO É CONTESTADA NO STF

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23 de dezembro, 2005

A Advocacia Geral da União (AGU) impetrou Mandado de Segurança (MS 25263) com o objetivo de suspender a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que manteve a incorporação de quintos aos proventos de servidores públicos aposentados.No entendimento da AGU a decisão violou direito da União, posto que o controle externo exercido pelo TCU não alcançaria a hipótese do julgamento.Outro argumento da União, bem como de parte da mídia, é que referida decisão representará um “rombo” nos cofres públicos. Isso dentro da velha lógica econômica de que para poupar recursos é lícito cercear direitos adquiridos pelos servidores ao longo dos anos.O STF ainda não apresentou manifestação sobre o pedido contido no MS 25263.Fonte: Site STF e WAA/SM.