Qual é o alcance da decisão do STJ em relação ao Pasep para servidores?
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10 de outubro, 2023
Tese foi aceita pelo órgão no início de setembro e atinge servidores admitidos no serviço público antes de 1988.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma tese que impacta os trabalhadores, principalmente os servidores públicos federais, estaduais e municipais admitidos antes de 1988, no que diz respeito ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A decisão, datada do início de setembro, levanta questões sobre quem será beneficiado por essa tese e quais são suas implicações.
Primeiramente, o STJ determinou que o Banco do Brasil é a parte legítima para ações relacionadas ao Pasep, significando que o banco pode ser responsabilizado por saques indevidos realizados em contas na época do Pasep ou pela falta de aplicação dos índices de juros e correção monetária devidos.
No entanto, é importante esclarecer que a decisão do STJ não especificou qualquer valor de indenização, e apenas os servidores que ingressaram no serviço público até 5 de outubro de 1988 podem potencialmente ter direitos a serem reivindicados. Para determinar se houve má gestão do banco, uma perícia prévia é necessária. Além disso, do ponto de vista jurídico, a questão da prescrição é relevante, uma vez que a tese estabelece um prazo de 10 anos, a partir do conhecimento das irregularidades, para ingressar com uma ação buscando ressarcimento por danos.
O escritório Wagner Advogados Associados está elaborando um relatório abrangente para explicar a decisão do STJ do ponto de vista jurídico e orientar os servidores sobre as melhores medidas a serem tomadas, caso seja viável uma ação judicial.
Entenda a decisão do STJ:
De acordo com a decisão do STJ, houve falhas na prestação de serviços por parte do Banco do Brasil, que na época era responsável pela administração do Pasep. Portanto, o banco é considerado parte legítima no processo devido à falta de repasse correto dos valores.
Os primeiros processos relacionados à restituição de valores não repassados foram aceitos em 2012, mas foram suspensos em 2021. Somente em setembro deste ano, o STJ desbloqueou essas ações.
Para determinar se um indivíduo possui direito, é recomendável que ele vá a uma agência do Banco do Brasil e solicite os extratos completos de sua conta do Pasep. Após a obtenção do documento bancário, é aconselhável buscar assistência jurídica para uma análise individualizada e possível perícia.
Como os processos já em andamento são afetados?
A posição do STJ tem um efeito repetitivo, o que significa que deve ser aplicada a todas as ações que foram ajuizadas e suspensas até o julgamento dos incidentes gerais pelo tribunal. Os interessados podem consultar o status dessas ações nos sites dos tribunais ou entrar em contato com escritórios de advocacia contratados. Wagner Advogados Associados oferece canais de comunicação para seus clientes e realiza plantões jurídicos nas entidades assistidas.
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Fonte: ADUFEPE com acréscimos de Wagner Advogados Associados
[…] Padilha comenta que para que se dê prosseguimento ao processo, há de ser feita uma perícia técnica nos extratos bancários das contas vinculadas ao PASEP. Veja mais informações clicando aqui. […]
[…] funcionário(a) público(a), não caia em golpes referentes a essa ação. Veja mais informações clicando aqui e procure o plantão jurídico da […]