PUBLICADO DECRETO QUE PERMITE VOLTA À ATIVA

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18 de setembro, 2002

Foi publicado no DOU (31.10.2000) o Decreto nº 3.644, que possibilita aos servidores que se aposentaram nos últimos 5 anos voltarem à ativa. O servidor somente retornará às atividades anteriormente desenvolvidas se o pedido partir dele próprio e se houver (1º) interesse da Administração, (2º) vaga e (3º) previsão orçamentária para o pagamento dos vencimentos. O Governo está anunciando que nos próximos dias será publicada listagem com as vagas disponíveis para preenchimento. Frisa-se que os servidores que voltarem a ativa só terão nova aposentadoria com os proventos calculados com base nas regas atuais se permanecerem no trabalho por período mínimo de 5 anos. É importante salientar que este Decreto é apenas uma regulamentação do artigo 25 do RJU e, ao contrário de informações equivocadamente publicadas em alguns órgãos da Imprensa, não existe nenhuma possibilidade do Governo obrigar servidores aposentados a voltarem para seus cargos.