Protesto interruptivo realizado por sindicato. Extensão aos sucessores.

22 de maio, 2025

Cumprimento de sentença. Impugnação da União. Prescrição da pretensão executória. Protesto interruptivo realizado por sindicato. Extensão aos sucessores do credor originário. Jurisprudência do STJ.
A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos em demandas coletivas, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. Unânime. TRF 1ªR, 2ª T., AI 1004026-19.2024.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Candice Lavocat Galvão Jobim, em sessão virtual realizada no período de 05 a 09/05/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 737.