Proposta na Câmara dos Deputados pode suspender portaria polêmica sobre carreiras no serviço público

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25 de abril, 2025

Se aprovado, PDL suspende mudanças nas carreiras do serviço público federal, incluindo criação de carreiras únicas e ajustes na remuneração

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 334/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca suspender uma portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que, se mantida, pode alterar a estrutura das carreiras no serviço público federal. A medida foi introduzida em agosto de 2024 e estabelece novas diretrizes para os pedidos de reestruturação de carreiras no governo federal.

Entre os pontos mais discutidos da portaria está a criação de carreiras únicas que agrupariam cargos com atribuições semelhantes, permitindo aos servidores atuar de maneira transversal em diferentes órgãos. Além disso, a portaria propõe a ampliação da progressão funcional dos servidores de 13 para 20 níveis, o que, segundo críticos, pode tornar a trajetória até os cargos mais altos mais longa e complexa. Outra medida polêmica é a restrição da criação de bônus e parcelas adicionais salariais, que também teria impacto sobre a remuneração de muitos servidores.

A Constituição brasileira concede ao Congresso Nacional o poder de sustar normas que ultrapassem as prerrogativas do Poder Executivo, e é com base nesse princípio que o PDL 334/24 está sendo analisado.

O projeto foi proposto pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e outros parlamentares de seu partido, que argumentam que a portaria poderia ser uma “reforma administrativa disfarçada”, com consequências prejudiciais para as carreiras no serviço público.

Próximos passos

O PDL 334/24 será analisado inicialmente pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Após essa etapa, a proposta seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, será encaminhada ao Senado para uma nova análise. Caso seja aprovado por ambas as Casas, o PDL suspenderá a portaria e poderá evitar as mudanças nos critérios de reestruturação das carreiras no setor público federal.

Fonte: Extra (RJ)