PROMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

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22 de setembro, 2002

A Secretaria de Administração e Patrimônio (Seap) vai emitir nos próximos dias comunicado aos órgãos de recursos humanos do serviço público federal liberando as progressões e promoções de servidores, o que vai beneficiar cerca de 51 mil pessoas em todo o País. O único entrave, até agora, é a demora de quase três semanas para a liberação de instruções oficiais da Advocacia Geral da União (AGU) nesse sentido. As promoções estavam suspensas por 12 meses desde março passado, mas o STF anulou a proibição, que fazia parte do pacote de contenção de despesas adotado pelo Governo federal no início do ano. A AGU e a área jurídica da Casa Civil reconhecem que não cabe recurso contra a decisão proferida em Adin movida pelo Partido dos Trabalhadores – PT. Os servidores terão direito a receber retroativamente os salários do cargo que deveriam estar ocupando desde a data em que deveriam ter sido promovidos. O pagamento dos atrasados, no entanto, pode demorar.