Projeto que garante indenização em folga a servidores pode ser votado na Câmara

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07 de agosto, 2025

Texto está em regime de urgência na Casa Legislativa

O Projeto de Lei 3179/2024, que prevê indenização a servidores do Ministério da Agricultura, está em regime de urgência na Câmara dos Deputados e pode ser votado diretamente pelo Plenário ainda nesta semana, que marca a volta do recesso parlamentar, sem passar por comissões.

O texto propõe pagamento a servidores que realizarem inspeções sanitárias voluntárias fora do expediente. Também prevê adicional para servidores que atuam permanentemente na inspeção de abates e frigoríficos localizados em áreas de fronteira ou regiões remotas.

Os benefícios são destinados a auditores-fiscais federais agropecuários e aos servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF). Os valores serão definidos conforme tabelas anexadas ao projeto, sem impacto no salário-base ou no cálculo de aposentadorias e pensões.

Para financiar os pagamentos, a proposta institui a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-Mapa), que será paga pelas empresas inspecionadas. Os recursos arrecadados vão para o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), criado em 1962 e inativo há cerca de 20 anos, que será reativado.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG), autor do projeto, argumenta que o objetivo é ampliar a capacidade de fiscalização diante da escassez de pessoal no ministério. Segundo ele, não haverá aumento de despesa pública, já que os valores serão pagos com recursos arrecadados pela nova taxa.

A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para entrar em vigor.

Fonte: Extra (RJ)