Projeto propõe lei para cassar direitos políticos de servidores em casos de assédio

Home / Informativos / Leis e Notícias /

13 de setembro, 2024

PL apresentado por deputado da União Brasil que classificar os crimes como improbidade administrativa

Um projeto de lei (PL) estipula a suspensão dos direitos políticos para por servidores públicos envolvidos em casos de assédio sexual e moral e de violência psicológica. A proposta apresentada pelo deputado federal Zacharias Calil (União-GO) na última terça-feira, dia 10, é de categorizar os crimes como improbidade administrativa.

De acordo com o PL 3481/2024, as punições para os agentes públicos envolvidos em assédio serão a suspensão dos direitos políticos por um período que pode variar de cinco a oito anos, multa no valor de até 100 vezes de sua remuneração e perda da função. As regras valem para o autor e quem oculta a má conduta.

O servidor também será proibido de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais, de qualquer natureza, por cinco anos. A proposta esclarece que a punição administrativa não substitui a penal, cível e trabalhista.

“A responsabilidade administrativa prevista neste artigo não exclui a responsabilização penal, cível e trabalhista decorrente das mesmas condutas”, diz o PL.

Diretos das vítimas

Ainda de acordo com a proposta, as vítimas terão direito à assistência psicológica, medidas protetivas e garantia de sigilo nas denúncias e investigações.

“Fica assegurado ao servidor público ou ao particular vítima de assédio moral, sexual ou violência psicológica o direito à assistência integral, incluindo: suporte psicológico gratuito, oferecido pelo órgão ou entidade ao qual o servidor está vinculado; medidas protetivas, que podem incluir afastamento temporário do assediador ou remoção da vítima, a critério da autoridade competente; e garantia de sigilo nas denúncias e investigações, de modo a proteger a vítima de possíveis retaliações”, descreve a proposta.

A proposta também estipula que programas de capacitação e conscientização para a prevenção de assédio devem ser implementadas pelos órgãos e entidades públicas.

Fonte: Extra (RJ)