Projeto de Lei aprovado no Congresso pode dificultar acesso a salários de juízes e promotores

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30 de abril, 2025

Entidades veem ‘jabuti legislativo’ em artigos que alteram LGPD e pedem veto presidencial

Doze organizações da sociedade civil encaminharam nesta semana um ofício à Presidência da República solicitando o veto a dois artigos do Projeto de Lei 4.015/2023, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional. Embora o texto principal trate da proteção de agentes públicos do sistema de justiça, os dispositivos questionados — classificados como “jabutis legislativos” — introduzem alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que, segundo as entidades, podem dificultar o acesso a informações públicas, especialmente sobre remuneração de juízes, promotores e procuradores.

O artigo 9º do PL prevê que o tratamento de dados pessoais de membros do Judiciário e do Ministério Público leve em consideração, de forma permanente, o “risco inerente” à função desses servidores. A redação também estabelece a obrigação de comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) qualquer vazamento ou acesso não autorizado às informações. Para os signatários do ofício, a ausência de critérios claros sobre o que configura risco ou vazamento cria brechas para ocultar informações salariais sob justificativa de segurança.

Já o artigo 10º prevê aumento nas penalidades para quem comete irregularidades no tratamento de dados dessas categorias, gerando, na visão das organizações, uma diferenciação injustificada em relação a outros servidores públicos e cidadãos. O grupo também argumenta que a própria Lei de Acesso à Informação (LAI) já dispõe de mecanismos para proteger dados sensíveis em situações específicas, sem comprometer a transparência e o controle social sobre os gastos públicos.

Fonte: Extra (RJ)