Progressão funcional. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. Interstício de 12 meses.

25 de abril, 2025

Servidor público. Progressão funcional. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. Interstício de 12 meses. Decreto 84.669/1980. Início da contagem a partir do efetivo exercício. Princípio da isonomia.
A ausência de regulamentação específica quanto à progressão funcional dos servidores pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), autoriza a aplicação subsidiária do Decreto 84.669/1980, conforme determina o art. 72, § 2.º, da Lei 11.357/2006. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF1 reconhece que os dispositivos do Decreto 84.669/1980 que fixam datas únicas para progressão funcional (arts. 10 e 19) não foram recepcionados pela Constituição Federal, por afrontarem o princípio da isonomia, devendo a contagem do interstício ter como marco inicial a data do efetivo exercício no cargo. Unânime. TRF 1ªR, 1ª T., Ap 1055693-63.2023.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Morais da Rocha, em sessão virtual realizada no período de 31/03 a 04/04/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 734/TRF1.