logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 12 estados.

Professora do ensino fundamental tem direito ao Abono de Permanência

Home / Informativos / Wagner Destaques /

18 de junho, 2020 por Luiz Antonio

Docente teve seu direito negado na via administrativa sob alegação de falta de legislação específica.

Professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) completou os requisitos para aposentadoria com proventos integrais, utilizando o redutor de 5 anos no requisito de idade, que era previsto pela Constituição Federal para docentes com tempo de trabalho exclusivo na educação infantil ou no ensino fundamental e médio.

Assim, solicitou a concessão do Abono de Permanência, benefício legal criado para compensar servidores públicos que, mesmo tendo direito de aposentação, optassem por permanecer em atividade.

Contudo, a Administração negou o pedido por considerar que, embora realmente configurados todos os elementos legais para aposentadoria por trabalho exclusivo no ensino fundamental, o Abono Permanência, por ausência de previsão expressa, não poderia ser pago para tal hipótese de aposentação.

Inconformada com a decisão a professora, com a assessoria de Wagner Advogados Associados, ingressou com demanda judicial junto ao Juizado Especial Federal.

Foi publicada sentença que reconheceu o direito da docente. Na decisão o magistrado concordou que não existe nenhuma norma jurídica que impeça a compatibilidade dos dois direitos, bem como fez referência a julgamentos recentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiram na mesma linha dos pedidos formulados.

De tal forma, desde a data em que os requisitos formais foram configurados, o direito de recebimento do Abono de Permanência deveria ter sido concedido.

A sentença ainda não é definitiva.

Nos acompanhe nas redes sociais:

Facebook: @WagnerAdvogados
Twitter: @W_advogados
Instagram: @wagner_advogados

Fonte: Wagner Advogados Associados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados