PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA É FAVORÁVEL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL

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06 de maio, 2005

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, recentemente, parecer acerca do direito de indenização dos servidores pelo não cumprimento da Constituição Federal, no ponto em essa determina o reajuste anual de vencimentos.Em processo que tramita no STF, onde um grupo de professores da UFSM, assessorados por Wagner Advogados Associados, litiga pelo direito de indenização, foi determinado o envio da ação para parecer da PGR. O entendimento manifestado pelo órgão é de que os servidores devem ser ressarcidos pelo longo período sem aumento e, portanto, há necessidade de condenação do Estado pela omissão no que tange ao texto constitucional.Quem proferiu o parecer foi o subprocurador-geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, e o processo agora se encontra concluso com o Ministro Carlos Britto, relator do processo.Fonte: WAA/SM, 04.05.05.