Processual civil. Servidores públicos. Incorporação de reajustes. Exceção de incompetência. Litisconsortes ativos domiciliados em áreas abrangidas por subseções judiciárias diversas. Lit

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28 de agosto, 2003

I – O litisconsórcio ativo facultativo possibilita o ajuizamento da ação contra a União no domicílio de qualquer um dos sujeitos ativos.II – Agravo improvido. Prejudicado o agravo regimental. TRF 3ªR., 2ªT., AG 200003000149110, Rel. Juiz Arice Amaral, DJ de 7.7.03, p. 273, CJF.