Processual civil. Precatório complementar. Atualização. Citação. Fazenda Pública. Art. 730 do CPC.

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04 de outubro, 2002

A expedição de precatório complementar com a finalidade de cobrar débito não satisfeito integralmente deve observar o disposto no art. 730 do CPC, com a citação da Fazenda Pública. Precedentes. Recurso conhecido e provido. STJ, 5ªT, RESP Nº 324.691-SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 20.08.2001, p. 534.