PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONTRATO DE MÚTUO – CONSIGNAÇÃO EM FOLHA – LIMITAÇÃO EM 70%. MP Nº 2.215/01 – POSSIBILIDADE.

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13 de dezembro, 2010

1. A limitação em 70% dos descontos em folha de pagamento de militares está prevista na MP nº 2.215/01, não podendo ser aplicado aos mesmos o Decreto nº 6.386/08 por ser dispositivo exclusivo aos servidores civis.
2. O comprovante de rendimentos acostado dá conta que os valores consignados em folha de pagamento estão dentro da margem consignável prevista. TRF4, AC Nº 00020117220094047102, 3ª Turma, Juiz Federal Guilherme Beltrami, por unanimidade, D.E. 13.10.2010. Revista 107/TRF4.