Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Ação Civil Pública. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Art. 1º-d, da Lei n.º 9.494⁄97. In

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26 de outubro, 2004

1. São cabíveis honorários advocatícios em sede de execução individual contra a Fazenda Pública, de título judicial oriundo de ação civil pública julgada procedente, não incidindo a regra inserta no art. 1º-D, da Lei n.º 9.494⁄97, acrescentado pelo art. 4º, da Medida Provisória n.º 2.180⁄35⁄2001.2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. STJ, 5ªT., RESP 501.646 – RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 17.05.2004.