Processual civil. Embargos à execução. FGTS. Alegada inexigibilidade do título executivo, por estar incompatível com decisão posterior do STF. Pretensão de se aplicar o parágrafo único do art.

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17 de novembro, 2005

1. A regra do parágrafo único do art. 741 do CPC, que instituiu caso típico de inexigibilidade de título judicial, não alcança aquele decorrente de decisão proferida em antinomia com entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, por acarretar apenas efeitos inter partes, a não ser venha a ocorrer a hipótese de o Senado Federal suspender a execução do ato normativo no qual se fundou o decisum (CF, art. 52, X). Precedentes da 6ª Turma deste Tribunal.2 (…). 3. Apelação da CEF e recurso adesivo dos Embargados improvidos. (AC nº 2002.38.00.004115-3/MG, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Fagundes de Deus, DJ de 13.06.2005, p. 60).