Processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita.

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27 de janeiro, 2005

1. Segundo precedente da Segunda Seção, faz jus à AJG aquele que aufere renda inferior a dez salários mínimos.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. TRF 4ªR., 3ªT., 2004.04.01.045136-0, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 26.01.2005, atuação de Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Advogados Associados.