Processo de execução. Expedição de precatório/RPV da parte incontroversa.

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24 de julho, 2019

Servidor público. Agravo de instrumento. Processo de execução. Expedição de precatório/RPV da parte incontroversa. Discussão apenas em relação à parte controversa.
Pode-se expedir precatório referente a valor incontroverso, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor (art. 739 – A, § 3º, do CPC). Entendimento jurisprudencial desta Corte e do STJ. Unânime. TRF 1ªR. 1ªT., AI 0015760-67.2013.4.01.0000, rel. des. federal Jamil de Jesus Oliveira, em 26/06/2019. Boletim de Jurisprudências nº 483.