PROCESSO CIVIL. JUROS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO E DE PROVENTOS. 28,86%.

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26 de setembro, 2002

No cálculo das diferenças de remuneração e de proventos devidos a servidores públicos devem incidir juros moratórios na taxa de 1,0% ao mês, em face da natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido. (REsp. 195964/SC, 5ª Turma, Relator o Min. GILSON DIPP, DJ de 15-03-99, p. 283).