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Procedimento administrativo disciplinar. Servidor efetivo cedido. Fases.

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12 de abril, 2017 por Luiz Antonio

Mandado   de  Segurança.  Procedimento  administrativo  disciplinar. Servidor  efetivo  cedido. Fases. Competência. Cisão. Possibilidade. Instauração e apuração pelo órgão cessionário. Julgamento e eventual aplicação de sanção pelo órgão cedente.
1.  A  instauração  de  processo disciplinar contra servidor efetivo cedido  deve  dar-se,  preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada  a  suposta  irregularidade.  Contudo,  o  julgamento  e a eventual  aplicação  de  sanção  só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado.
2. Ordem concedida. STJ, Corte Especial, MS 21991/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 03/03/2017. Inf. 598.

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