Procedimento administrativo disciplinar. Servidor efetivo cedido. Fases.
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12 de abril, 2017
Mandado de Segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Servidor efetivo cedido. Fases. Competência. Cisão. Possibilidade. Instauração e apuração pelo órgão cessionário. Julgamento e eventual aplicação de sanção pelo órgão cedente.
1. A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade. Contudo, o julgamento e a eventual aplicação de sanção só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado.
2. Ordem concedida. STJ, Corte Especial, MS 21991/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 03/03/2017. Inf. 598.
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