Previdenciário. Funcionário público municipal. Dupla aposentadoria. Possibilidade. Recolhimento a menor das contribuições. Responsabilidade de fiscalização do órgão previdenciário.

04 de outubro, 2002

1. No ordenamento jurídico da época em que os apelantes recolheram as contribuições previdenciárias não havia disposição expressa que proibisse a acumulação das aposentadorias estatutária e previdenciária. Precedentes.2. Não teria sentido o INSS aceitasse as contribuições previdenciárias para, depois de tantos anos, negar o direito ao beneficio, confessando expressamente seu locupletamento indevido daquelas verbas.3. Os fundamentos da sentença, no sentido de que as contribuições vertidas à Previdências Social só dariam direito à assistência médica, não se sustentam dentro do ordenamento jurídico.4. O mesmo Instituto que recebia tais contribuições deveria ter fiscalizado o seu correto recolhimento, o que não fez, razão pela qual não pode colocar esse fato como obstáculo à concessão do beneficio.5. Cumprida a carência, o beneficio não pode ser negado.6. Apela provida. Pedido inicial julgado procedente. 7. Termo inicial do beneficio fixado na data da citação. 8. Parcelas em atraso corrigidas monetariamente a partir dos respectivos vencimentos. Juros da mora contados da citação. 9. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) das parcelas vencidas, excluídas as vincendas. (TRF da 3ª R., AC 159744, Relª. Marisa Santos, julg. 01.12.2000. Revista de Direito Social nº 03, p. 126).