Prêmio de Produtividade e Extensão a Inativos

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30 de setembro, 2002

O Tribunal deu provimento a recurso extraordinário para assegurar a Agentes Fiscais de Rendas inativos o direito de participação no rateio da reserva anual de cotas, decorrente do excesso de quotas de prêmio de produtividade concedido pela LC 567/88, do Estado de São Paulo, aos servidores públicos em atividade. Considerou-se que os servidores inativos fazem jus a tal vantagem, tendo em vista não se tratar de vantagem condicionada à efetividade do desempenho das funções do cargo, já que concedida a todos os servidores, inclusive aos abrangidos por afastamento (“Art. 7º- O Agente Fiscal de Rendas faz jus a prêmio de produtividade… obedecido o limite máximo de 2.400 quotas por mês pelo exercício das funções previstas no art. 1º… § 3º O excesso de quantidade de quotas apurado em cada semestre terá a seguinte destinação: 2- o restante, constituído da reserva anual de quotas, destina-se a rateio simples pelos Agentes Fiscais de Rendas em atividade no último dia do exercício de referência, inclusive os abrangidos por afastamento que a legislação considere como de efetivo exercício…”). RE 197.648-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 21.6.2000. (RE-197648) (Pleno – Informativo 194).