PRECATÓRIOS: MINISTROS SÃO DENUNCIADOS NO STF

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19 de setembro, 2002

A falta de respeito do Governo Federal em cumprir com as ordens judiciais de pagamento dos precatórios gerou apresentação de denúncia contra os ministros da Fazenda (Pedro Malan), Educação (Paulo Renato Souza) e Planejamento (Martus Tavares). A denúncia foi encaminhada pelos deputados Aluízio Mercadante (PT/SP) e Fernando Marroni (PT/RS) e representantes da FASUBRA e da ANDES. A denúncia feita por crime de responsabilidade pede deferimento de ordem judicial que destitua os ministros de seus cargos e que os mesmos sejam inabilitados temporariamente para o exercício de qualquer função pública. Dados apresentados demonstram que o Governo Federal, no ano de 1999, deveria ter repassado até 31 de janeiro mais de R$ 135 milhões para o pagamento de precatórios em processos de interesse dos servidores. Entretanto, até final de fevereiro, apenas R$ 5 milhões foram repassados às IFES! Na Universidade Federal de Santa Maria, por exemplo, apenas parte dos valores devidos foi enviada pelo Executivo, faltando todo o montante relativo a um dos precatórios devidos. Como os precatórios são pagos de forma a obedecer a ordem cronológica, a falta de recursos para pagamento de um processo acaba por trancar os valores depositados para pagamento dos demais. Infelizmente, esta política desonesta do Executivo não foi aplicada apenas no ano de 1999, mas tem sido uma constante nos últimos anos.