Precatório complementar. Intimação. Procurador.

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19 de junho, 2002

A Turma conheceu em parte o recurso, entendendo que, em execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do art. 730 do CPC. Precedentes citados: REsp 212.360-RJ, DJ 16/11/1999; REsp 168.404-SP, DJ 6/9/1999; REsp 163.949-SP, DJ 3/11/1998, e REsp 247. 886-RS, DJ 12/6/2000. REsp 347.230-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 11/6/2002, STJ, 6ª T., Inf. 138.