PRECATÓRIO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: LIMITAÇÃO

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25 de setembro, 2002

EMENTA: REsp – Constitucional – Administrativo – Antecipação de Tutela. A antecipação de tutela, em sendo satisfativa, encontra limite em se tratando de cada de pagamento do débito mediante precatório (STJ – 6ª T. – REsp nº 184205 – Rel. Min. Luiz Vicente Cernichiaro – DJ 01.03.99 – pág. 392) In CONSULEX – Leis & Decisões nº 28 (abril/99), p. 23.