Posse em cargo público. Comprovação de quitação das obrigações eleitorais. Candidato menor de dezenove anos não eleitor. Exigência indevida.

27 de agosto, 2019

A obrigatoriedade do alistamento eleitoral é exigida para o brasileiro que já completou dezenove anos de idade, razão pela qual somente se pode exigir a quitação das obrigações correlatas ao candidato com idade inferior, para fins de posse em cargo público, se este já for eleitor, nos termos do art. 8° do Código Eleitoral. Unânime. TRF 1ªR, 5ªT., ApReeNec 0005374-52.2012.4.01.3802, rel. juíza federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros (convocada), em 14/08/2019. Boletim Informativo de Jurisprudências nº 490.