POSIÇÃO DO JUDICIÁRIO

Home / Informativos / Leis e Notícias /

07 de junho, 2006

No Judiciário, como já referido, existem poucos precedentes sobre a matéria e a maior parte das decisões é oriunda de Varas Federais (primeira instância).Nos Tribunais Regionais Federais há manifestações em julgamentos de Agravos (recursos que visam a obtenção de medidas imediatas). Mas ainda não existe uma tendência definida nestas decisões.