Plenário pode votar pontos polêmicos do novo CPC nesta semana

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02 de dezembro, 2013

A Câmara também vai realizar comissões gerais (sessões de debate) sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e sobre o combate à violência contra as mulheres.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode começar a votar os destaques apresentados ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), em sessão extraordinária marcada para esta terça-feira (3). Os deputados já aprovaram o texto-base de todo o código (substitutivo ao PL 8046/10).

A votação do CPC foi desmembrada em partes. Um dos pontos mais polêmicos da parte geral, a primeira a ser aprovada, é o que pretende retirar do texto a previsão de que uma lei disciplinará o recebimento de honorários pelos advogados públicos nas causas ganhas a favor dos governos.

Atualmente, na esfera federal, o dinheiro do honorário é incorporado ao Tesouro. Em alguns estados, os honorários vão para os advogados. Destaques do PP e do PMDB querem retirar o dispositivo do texto.

Conheça os principais pontos do novo CPC

Outro destaque apresentado, do PDT, quer aprovar emenda para dar ao oficial de justiça o poder de atuar como conciliador no momento da diligência, permitindo-lhe certificar o conteúdo do acordo e a concordância das partes. Pelo texto aprovado, o oficial de justiça apenas registra a proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, que deverá ser homologada pelo juiz.

Violência e estatuto

Duas comissões gerais serão realizadas na Câmara. Às 11h30 de terça-feira, haverá comissão geral para debater o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). A matéria foi aprovada em 2006 pela comissão especial, mas as entidades que atuam no setor defendem mudanças no texto. A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) foi designada relatora do projeto.

Na quarta-feira (4), das 14h às 16h, os deputados farão outra comissão geral, desta vez para discutir o fim da violência contra a mulher.

Também na quarta-feira, às 10 horas, será realizada sessão solene para a entrega de medalhas do Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados.

Voto aberto

Para adequar o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar à Emenda Constitucional 76, o Plenário deverá votar projeto de resolução a ser apresentado pela Mesa Diretora com as mudanças. A votação está prevista para sessão extraordinária na terça-feira.

A Emenda 76, promulgada na quinta-feira (28) pelo Congresso Nacional, acaba com as votações secretas sobre perda de mandato de parlamentar ou vetos.

Na mesma sessão, os deputados podem analisar a Medida Provisória 626/13, que abre crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Por meio desse programa, o Ministério da Educação oferece empréstimos a juros mais baixos aos alunos que queiram frequentar um curso superior privado.

Pauta trancada

A pauta das sessões ordinárias do Plenário continua trancada por três projetos de lei com urgência constitucional: o do marco civil da internet (PL 2126/11); o da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13); e o do porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13).

As negociações em torno do marco civil da internet continuam com o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a matéria só poderá ser votada neste ano se houver acordo, pois há mais de 250 emendas aglutinativas para alterar o texto.

Falta de acordo pode adiar marco civil da internet para 2014, diz líder do governo

Já o Projeto de Lei 7495/06, que aumenta o piso salarial de agentes comunitários de saúde e de endemias, depende da liberação da pauta para ser votado.

Confira outras propostas que podem ir a voto se houver acordo entre os partidos:

– Projeto de Decreto Legislativo 381/99, do ex-deputado José Borba, que prevê indenização ao grupo indígena Kaingang devido à inundação de parte de seu território pelo reservatório da usina hidrelétrica de São Jerônimo da Serra (PR);

– Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 368/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente);

– PEC 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que prevê a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança viária nos municípios;

– PEC 454/09, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que cria carreira de médico de Estado;

– PEC 90/1, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal.

Íntegra da proposta: PDC-381/1999, PL-7495/2006, PL-7699/2006, PEC-368/2009, PEC-454/2009, PL-8046/2010, PEC-55/2011, PL-2126/2011, PEC-90/2011, PLP-328/2013, PL-6565/2013 e MPV-626/2013.

Fonte: Agência Câmara